16 respostas a este tópico

[NunoF]

Cyb wrote:

não queria estar a dar €€€ por o programa e depois não servir para o que quero

Podes devolver qualquer aplicação paga (1 vez por programa) no prazo de 24horas, que o dinheiro é restituído.

Eu sei que são as regras do market, mas isto é ilegal. Qq compra que seja feita online, tem por lei 14 dias para devolução por insatisfação.

[FernandoMiguel]

lol e decreto de lei que se aplica? e aplica a uma empresa dos USA?

[NunoF]

lol e decreto de lei que se aplica? e aplica a uma empresa dos USA?

Em Portugal aplicam-se as leis portuguesas. Se a empresa não se quer reger pelas leis portuguesas tem bom remédio. Não opera aqui. Simples. Decreto Lei das Garantias (DL 67/2003, de 8 de Abril)http://dre.pt/pdf1sd...22802283.PDFLei do consumidor Lei n.º 24/96 de 31 de Julhohttp://www.acra.pt/_pdf/LEI_DO_CONSUMIDOR.pdfIsto não é a republica das bananas.

[FernandoMiguel]

Obrigado pelos documentos.Após releitura dos mesmos, o artigo 5º (Prazos) não tem qualquer referencia aos 14 dias por ti indicados!

[pedronveloso]

Bem eu não sou de modo algum licenciado em Direito, nem tenho conhecimentos por aí além disso. O que sei é que a primeira vez que acedemos à aplicação do Market aparece um texto que podemos concordar ou não com o que lá está escrito ou não. Ao concordar, temos acesso ao Market, mas também estamos a dizer que concordamos com esse texto.Se não estou em erro são 48h para devolver uma app e não 24h. Mais ainda, considerando que a grande maioria das apps são inferiores a 3€, parece-me justo que o tempo seja esse. Repara que se fores a um café comprar cerveja penso que ninguém vá pedir a devolução da cerveja passado 3 dias. Se alguém não concorda com a maneira como isto funciona, ou usa um market alternativo, ou devolve o telemóvel e compra outro com um sistema operativo diferente. Afinal o telemóvel em si tem os 14 dias certo?Eu não estou a discutir se está de acordo com a lei ou não, só estou a dizer que do meu ponto de vista, dado o preço das aplicações, me parece perfeitamente aceitável.

[ruimoura]

[quote name="NunoF" post=93863][quote name='"AntonioH" post=93740]Cyb wrote:[quote]não queria estar a dar €€€ por o programa e depois não servir para o que quero[/quote]Podes devolver qualquer aplicação paga (1 vez por programa) no prazo de 24horas' date=' que o dinheiro é restituído.[/quote']Eu sei que são as regras do market, mas isto é ilegal. Qq compra que seja feita online, tem por lei 14 dias para devolução por insatisfação.[/quote]Lamento mas estás enganado. Primeiro, essa lei (ou normativa) aplica-se à união europeia. Se a compra for efectuada fora deste espaço (e nem todos os países da União a aplicaram), deixa de ter efeito. A compra efectuada no Android Market é feita *bastante* fora da união europeia :)Segundo, ao abrires pela primeira vez o Android Market aparece o acordo de utilização que tu, como todos nós que o utilizamos, aceitaste. Ao aceitares, tens que te reger pelas regras impostas por esse acordo. É tão simples quanto isso.Se quiseres podes tentar averiguar a questão da compra ser feita fora ou dentro da união europeia, mas aviso-te desde já que estás a inventar uma teoria que só serve para falar sobre um assunto que não existe.Querias portanto ter 15 (não 14) dias para usar a app, e só aí é que te lembravas que afinal não era aquilo que querias. Havia de ser lindo :-) ps: à conta destas teorias a maioria das lojas em Portugal já acabou com a mama das devoluções, algo a que nem estavam obrigados nas compras *presenciais*

[NunoF]

Rui, aqui a questão pode passar pelo facto de não ser considerada a compra feita em Portugal, ou UE, mas sim fora desse espaço. E a essa pergunta, honestamente não sei a resposta. Se a compra for considerada como feita em Portugal, não há nenhuns termos de aceitação que se possam sobrepor à lei Portuguesa. E é apenas por elas que eu me tenho de reger.E não é uma questão de ser lindo ou não, é uma questão de leis. Se a lei permite devoluções por insatisfação até 15 dias após a compra, em compras feitas online, à distância ou telemarkting, pq é que o market, que nada mais é do que uma compra online, não o permite?E eu não me estava a referir a compras presenciais. Aí nem sequer se aplica.@Pedro, o exemplo que deste, além de se referir a bens consumiveis, são compras presenciais.

[FernandoMiguel]

Ao concordar temos acesso ao Market, mas também estamos a dizer que concordamos com esse texto.

Um TOS não se pode sobrepor à Lei.

Se não estou em erro são 48h para devolver uma app e não 24h.

sao 24h. mas tecnicamente pode extender se ate 48 reais, devido aos fusos horarios.

Afinal o telemóvel em si tem os 14 dias certo?

Mito. é uma aplicaçao comercial, e n ha Lei a dizer tal.

[NunoF]

Bugabundo, acho que no outro post, te dei os decretos-lei errados.Se quiseres ver o decreto-lei completo, podes ir ao portal do consumidor e tens do lado esquerdo, legislação->Formas de venda->vendas a distancia.Decreto-Lei n.º 82/2008de 20 de MaioO Decreto -Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, que procedeuà transposição para o ordenamento jurídico internoda Directiva n.º 97/7/CE, do Parlamento Europeu e doConselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidoresem matéria de contratos celebrados à distância,introduziu no ordenamento jurídico português um novoenquadramento legal para este tipo de contratos com oobjectivo de conferir aos consumidores que efectuem comprasa distância a mesma protecção que é conferida aosque realizam uma compra e venda face a face.Neste regime foi estabelecido um prazo de 14 dias parao exercício do direito de resolução do contrato pelos consumidoresque tem como uma das suas consequências aobrigação de o fornecedor devolver, num prazo de 30 dias,as quantias pagas pelo consumidor.@Rui, e confirma-se os 14 dias.

[WhiT3Kr0w]

Isto é um pouco estranho. Uma aplicação custa 2 ou 3 euros e temos 24 horas para devolver. Acho muito razoável.A questão de nos regermos por leis portuguesas tem muito que se lhe diga. Por exemplo, normalmente, ao comprares algo em Inglaterra não tens direito aos 2 anos de garantia que tens se comprares em Portugal mas apenas 1. Por estares em Portugal não faz com que o produto automáticamente tenha 2 anos de garantia. Certos mercados económicos têm regras/leis diferentes.Não penso que se deva fazer um grande alarido devido a este assunto. É de dar graças que Portugal já tenha acesso a aplicações pagas do Market. Esperemos que não haja muita gente a fazer queixas deste género ou arriscamo-nos a que a Google volte atrás e retire Portugal da lista.Não quero com isto dizer que para termos Market Pago que devemos aceitar sermos enganados. Apenas acho que não existem ilegalidades neste caso. Mas não percebo muito de leis, logo posso estar enganado.

[sismeiro]

Bem, se depois da luta que foi para termos o Market pago em Portugal deixamos de ter por causa disto, eu fico chateado. Ai se fico...Para mim a solução é simples, quem não se quer sujeitar às regras do Market simplesmente não aceita as normas nem acede.

[NunoF]

Para mim a solução é simples quem não se quer sujeitar às regras do Market simplesmente não aceita as normas nem acede.

Se tu aceitas tu o que te dão, é um problema teu. Não tentes é dizer aos outros o que devem ou não fazer.

[sismeiro]

Se tu aceitas tu o que te dão é um problema teu. Não tentes é dizer aos outros o que devem ou não fazer.

Sem querer entrar em conversa desnecessária ou em polémicas, eu não estou a dizer o que deves ou não fazer mas se não aceitas os termos que te são propostos, recusas o "contrato". É isto que se faz em todo o lado e em todas as situações.Como já foi dito, a mim parece-me perfeitamente razoável as 24 horas para testar uma aplicação, querer levantar uma polémica com um assunto destes é que acho desnecessário. Para já não falar que há inúmeros sites onde são feitas compras online no estrangeiro e nunca ouvi ninguém levantar a questão dos 15 dias. Alguém sabe como é nestes casos?Nota: esta é a minha opinião e não representa a opinião do androidPT no assunto.

[Xsi]

Acho esta discussão completamente desnecessária... É simples, se aceita o contrato é porque concorda...Não concorda não aceita! É para isso que ele existe

[ruimoura]

E não é uma questão de ser lindo ou não é uma questão de leis. Se a lei permite devoluções por insatisfação até 15 dias após a compra, em compras feitas online, à distância ou telemarkting, pq é que o market, que nada mais é do que uma compra online, não o permite?

Certo, mas só estás a ler parte da lei ... isso só se aplica na União Europeia, em países que sigam essa normativa.O país em que estás a comprar o artigo é completamente indiferente, o que interessa é a localização da venda. Se a venda vem de fora da união europeia ou de um dos países que seguem aquela norma, o artigo e a venda tem que respeitar a lei correspondente do país de origem, não do país onde o comprador se encontra.Se comprares um artigo nos estados unidos, e avariar, vai com ele à marca a ver se te dão os 2 anos de garantia cá em Portugal. Provavelmente nem garantia dão, e se derem, dão a garantia internacional, de 1 ano. Não importa o destino do artigo, mas a origem. Além do mais, repito, para usares o market tens que aceitar um acordo, que te é apresentado. Se não estás de acordo, não usas.Eu agradeço do fundo do coração a oportunidade de ter Market pago em Portugal, e acho que as 24h dadas para devolver uma aplicação são muito mais que suficientes. Já agora, eles nem tinham que permitir qualquer tipo de devolução, fazem-no porque querem, para bem dos utilizadores.

[FernandoMiguel]

Já agora eles nem tinham que permitir qualquer tipo de devolução, fazem-no porque querem, para bem dos utilizadores.

/me looks at itunes :whistle:

[NunoF]

Rui, plenamente de acordo com o que escreveste. Aqui a questão é saber se a compra é considerada em território nacional/UE, ou não. E serem obrigados ou não a devolver o valor, iria obrigar-nos a conhecer as leis do consumidor referente ao país em questão. Não vivemos numa anarquia (apesar de às vezes parecer) em que cada um faz o que quer. E prova disso, são as multas impostas à google, microsoft e outras do género, por caírem no erro de praticarem a "sua politica comercial".E por favor não digam, queres aceitar aceita, não queres não uses. Usem os direitos aos quais têm direito. @sismeiro, isto é apenas uma troca de opiniões e , acho eu, uma discussão saudável. Naturalmente que não quis nem quero criar qq tipo de polémica cntg ou com qq outro user.